AREsp 2648346 - DECISAO

AREsp 2648346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a impugnação de matérias fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões do acórdão não foi impugnada de modo a permitir a admissão do recurso (Súmula 283/STF); ademais houve preclusão pela inércia do exequente e a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos foi considerada válida na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva.

Parties
Agravante/recorrente: D"MELO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Preclusão, Sustentação Oral, Homologação De Cálculos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Intimação De Advogado Nulidade Processual Preclusão Sustentação Oral Homologação De Cálculos +3 more

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Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por publicação em nome de advogado diverso
  2. 2 indeferimento de sustentação oral (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 erro nos cálculos homologados e inclusão de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a impugnação de matérias fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões do acórdão não foi impugnada de modo a permitir a admissão do recurso (Súmula 283/STF); ademais houve preclusão pela inércia do exequente e a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos foi considerada válida na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.