HC 903448 - DECISAO
Não restando flagrante ilegalidade, tendo ocorrido substabelecimento com reserva de poderes e não havendo pedido de exclusividade na intimação, a intimação realizada em nome do advogado substabelecente é válida; assim, não há nulidade processual e o habeas corpus não deve ser conhecido nesta instância.
- Parties
- Paciente: ARILSON ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
ARILSON ALVES DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça de Sergipe
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a intimação dirigida a um dos advogados constituídos é válida quando há substabelecimento com reserva de poderes sem pedido de exclusividade
- 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente na hipótese
- 3 Se existem flagrantes ilegalidades aptas a autorizar o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não restando flagrante ilegalidade, tendo ocorrido substabelecimento com reserva de poderes e não havendo pedido de exclusividade na intimação, a intimação realizada em nome do advogado substabelecente é válida; assim, não há nulidade processual e o habeas corpus não deve ser conhecido nesta instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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