AREsp 2725823 - DECISAO

AREsp 2725823 - DECISAO

Tendo sido formulado pedido expresso pela UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO para que as intimações fossem feitas na pessoa do advogado indicado (Dr. Ricardo Sordi Marchi), o não atendimento desse pedido configurou violação ao art. 272, § 5º, do CPC/2015, ensejando a nulidade das intimações realizadas, devendo os autos retornar à segunda instância para que seja realizada nova intimação expressa em nome do advogado indicado e prossiga o regular julgamento dos recursos de apelação.

Parties
Autor: AMANDA CARLA PEDROSO DE LIMA (AMANDA); Réu: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos À Segunda Instância Para Nova Intimação
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade das intimações que não observaram o pedido expresso e determinando o retorno dos autos à segunda instância para novas intimações em nome do advogado indicado.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Art. 272, § 5º Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Saúde/plano De Saúde Intimação De Advogado Nulidade Processual Art. 272, § 5º Do CPC Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AMANDA CARLA PEDROSO DE LIMA (AMANDA)

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos À Segunda Instância Para Nova Intimação

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado expressamente indicado
  2. 2 nulidade das intimações por desatendimento de pedido expresso de intimação
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à segunda instância para nova intimação

Ratio Decidendi

Tendo sido formulado pedido expresso pela UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO para que as intimações fossem feitas na pessoa do advogado indicado (Dr. Ricardo Sordi Marchi), o não atendimento desse pedido configurou violação ao art. 272, § 5º, do CPC/2015, ensejando a nulidade das intimações realizadas, devendo os autos retornar à segunda instância para que seja realizada nova intimação expressa em nome do advogado indicado e prossiga o regular julgamento dos recursos de apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade das intimações que não observaram o pedido expresso e determinando o retorno dos autos à segunda instância para novas intimações em nome do advogado indicado.

Orders

  • Declarar nulidade de todas as intimações que não observaram o pedido de intimação na pessoa do advogado indicado pela UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO.
  • Determinar o retorno dos autos à segunda instância para que se proceda a nova intimação, de forma expressa, em nome do Dr. RICARDO SORDI MARCHI, OAB/SP n. 154.127.