AREsp 2171607 - DECISAO

AREsp 2171607 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de declarar nulidade pela intimação em nome de advogado diverso não demonstrou prejuízo efetivo, e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para conhecimento do recurso especial, e manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória/negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação De Advogado Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação feita em nome de advogado diverso do indicado nos autos acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a redução do valor das astreintes exige reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso que demanda reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de declarar nulidade pela intimação em nome de advogado diverso não demonstrou prejuízo efetivo, e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para conhecimento do recurso especial, e manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.