REsp 2175181 - DECISAO

REsp 2175181 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação porque houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados e a publicação não observou a totalidade dos patronos indicados, impondo a reforma do acórdão recorrido com base no art. 272, §5º, do CPC/2015 e nos precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da intimação.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Intimação Exclusiva, Nulidade Processual, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Intimação De Advogado Intimação Exclusiva Nulidade Processual Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva e apenas alguns dos advogados indicados são intimados
  2. 2 Aplicação do art. 272, §5º, do CPC/2015 quanto à nulidade das comunicações processuais
  3. 3 Poder de provimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação porque houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados e a publicação não observou a totalidade dos patronos indicados, impondo a reforma do acórdão recorrido com base no art. 272, §5º, do CPC/2015 e nos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da intimação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da intimação.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de fls. 149-162, e-STJ.