AREsp 2866708 - DECISAO

AREsp 2866708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula n. 7), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELBA DE OLIVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação De Advogado Substabelecimento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELBA DE OLIVEIRA GUEDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva para advogado substabelecido
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula n. 7), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC