AREsp 2431724 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da tese de nulidade da intimação exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano Alínea C
Direito Processual Civil Intimação De Advogado Nulidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Pretoriano Alínea C

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Parties

THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da regularidade da intimação do causídico demanda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da tese de nulidade da intimação exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva que justificasse nulidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.