HC 1005271 - DECISAO

HC 1005271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem documentos essenciais (substabelecimento e publicação do acórdão) exigidos para prova pré-constituída e não há manifesta ilegalidade que supere o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento, Publicação De Acórdão, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Substabelecimento Publicação De Acórdão Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 anular o acórdão por não intimação do advogado substabelecido
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem documentos essenciais (substabelecimento e publicação do acórdão) exigidos para prova pré-constituída e não há manifesta ilegalidade que supere o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.