EAREsp 2022240 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado exigiu requerimento prévio para intimação exclusiva de patrono, o que não ocorreu nos autos, enquanto o acórdão paradigma tratou de pedido expresso para intimação de todos os advogados. Não havendo identidade fática, não há divergência jurisprudencial a ser superada; decidiu-se também pela majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Dos Atos Processuais, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Art. 272, § 5º, Cpc/2015
Processo Civil Intimação De Advogado Nulidade Dos Atos Processuais Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação de um dos patronos indicados gera nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado exigiu requerimento prévio para intimação exclusiva de patrono, o que não ocorreu nos autos, enquanto o acórdão paradigma tratou de pedido expresso para intimação de todos os advogados. Não havendo identidade fática, não há divergência jurisprudencial a ser superada; decidiu-se também pela majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.