AREsp 2823156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão capazes de sustentá-lo (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e reconhecer a existência de pedido expresso de intimação exclusiva ou alterar o entendimento sobre o substabelecimento com reserva de poderes exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a intimação em nome de um dos advogados foi válida.

Parties
Agravante/recorrente: Garcia Pedrosa Ltda.; Agravado(s): Cláudio Roberto Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Da Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Intimação De Advogado Nulidade Da Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Substabelecimento Com Reserva De Poderes Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Garcia Pedrosa Ltda.

Agravante/recorrente

Cláudio Roberto Alves e outros

Agravado(s)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 nulidade por intimação realizada em nome de apenas um dos advogados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão capazes de sustentá-lo (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e reconhecer a existência de pedido expresso de intimação exclusiva ou alterar o entendimento sobre o substabelecimento com reserva de poderes exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a intimação em nome de um dos advogados foi válida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se