AREsp 2946189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados não foi demonstrada oportunamente (preclusão), não houve comprovação de prejuízo apto a invalidar o julgamento, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece de alegação de afronta ao art. 5º, LV, da CF no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COSTA GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Intimação De Advogado Nulidade Processual Preclusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COSTA GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação de todos os advogados constitui nulidade do ato processual
  2. 2 Se a nulidade relativa por falta de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade (preclusão)
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo que justifique anulação do julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados não foi demonstrada oportunamente (preclusão), não houve comprovação de prejuízo apto a invalidar o julgamento, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece de alegação de afronta ao art. 5º, LV, da CF no recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC