AREsp 2974744 - DECISAO

AREsp 2974744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou inexistência de prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação do patrono, a decisão de pesquisa/bloqueio via Sisbajud correu sob sigilo e não foi publicada, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS VANGELIO MUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (negativo Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Segredo De Justiça, Prejuízo Processual, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação De Advogado Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Segredo De Justiça Prejuízo Processual Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS VANGELIO MUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 7º e 272 do CPC quanto à intimação do patrono
  2. 2 nulidade de atos processuais por falta de intimação sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 publicação e sigilo da decisão que autorizou pesquisa/bloqueio pelo Sisbajud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou inexistência de prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação do patrono, a decisão de pesquisa/bloqueio via Sisbajud correu sob sigilo e não foi publicada, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.