REsp 2189625 - DECISAO

REsp 2189625 - DECISAO

Não há nulidade na intimação porque não houve pedido expresso para que as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do advogado substabelecido e o substabelecimento foi com reserva de poderes; além disso, as alegações relativas à impossibilidade de produzir provas e às circunstâncias previstas na LINDB não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BERNARDINA SANTOS ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Nulidade Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões (art. 489 §1º Cpc)
Processo Civil Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva De Poderes Nulidade Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões (art. 489 §1º Cpc)

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Parties

BERNARDINA SANTOS ARAUJO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência de pedido expresso para intimação exclusiva em nome do substabelecido
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Omissão e necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não há nulidade na intimação porque não houve pedido expresso para que as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do advogado substabelecido e o substabelecimento foi com reserva de poderes; além disso, as alegações relativas à impossibilidade de produzir provas e às circunstâncias previstas na LINDB não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.