REsp 2120303 - DECISAO

REsp 2120303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de determinado advogado (tornando válida a intimação em nome de um dos patronos), os embargos declaratórios foram intempestivos e, quanto aos honorários, a aplicação do princípio da causalidade e a existência de coisa julgada posterior que declarou a nulidade do lançamento de IPTU justificaram a improcedência do pedido de condenação em honorários.

Parties
Recorrente: Rômulo Cavalcante Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Coisa Julgada, Tempestividade De Recurso
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Parties

Rômulo Cavalcante Mota

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade da intimação quando a publicação é feita em nome de apenas um dos patronos sem pedido expresso de exclusividade (art. 272, §5º CPC)
  2. 2 Efeito de reconhecimento de nulidade da intimação quanto à tempestividade de recursos (art. 272, §8º CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação em honorários sucumbenciais em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de determinado advogado (tornando válida a intimação em nome de um dos patronos), os embargos declaratórios foram intempestivos e, quanto aos honorários, a aplicação do princípio da causalidade e a existência de coisa julgada posterior que declarou a nulidade do lançamento de IPTU justificaram a improcedência do pedido de condenação em honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.