REsp 1874260 - DECISAO

REsp 1874260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado o substabelecimento com reserva de poderes e inexistindo pedido expresso para intimação exclusiva em nome da advogada substabelecida, é válida a intimação dirigida a um dos advogados habilitados; ademais, a pretensa omissão/erro administrativo não restou configurada, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão e indicado meios de acompanhamento pelo sistema informatizado.

Parties
Recorrente: VALÉRIO HORTA MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva De Poderes Nulidade Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALÉRIO HORTA MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação dirigida a apenas um dos advogados habilitados
  2. 2 necessidade de pedido expresso para que intimações sejam feitas em nome de determinado advogado
  3. 3 alegada omissão/erro administrativo por não cadastramento de advogada substabelecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado o substabelecimento com reserva de poderes e inexistindo pedido expresso para intimação exclusiva em nome da advogada substabelecida, é válida a intimação dirigida a um dos advogados habilitados; ademais, a pretensa omissão/erro administrativo não restou configurada, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão e indicado meios de acompanhamento pelo sistema informatizado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.