AREsp 1710705 - DECISAO

AREsp 1710705 - DECISAO

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Prescrição, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Intimação De Advogado Nulidade Processual Prescrição Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 nulidade da intimação por publicação em nome de apenas um dos advogados indicados
  3. 3 possibilidade de exame da prescrição quando não debatida no acórdão recorrido (inovação recursal)