AREsp 2638867 - DECISAO

AREsp 2638867 - DECISAO

Não há nulidade na intimação ou na certidão de trânsito em julgado quando o substabelecimento ocorreu "com reserva de iguais poderes" e ao menos um dos advogados que representavam a parte foi regularmente intimado; assim, é válida a publicação em nome de qualquer dos advogados representantes na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por conseguinte, o agravo é conhecido apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Executada: Executada; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Decisão / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento De Procuração, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação De Advogado Substabelecimento De Procuração Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Executada

Executada

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Decisão / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 272, § 2º; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação do advogado substabelecido
  3. 3 nulidade da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há nulidade na intimação ou na certidão de trânsito em julgado quando o substabelecimento ocorreu "com reserva de iguais poderes" e ao menos um dos advogados que representavam a parte foi regularmente intimado; assim, é válida a publicação em nome de qualquer dos advogados representantes na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por conseguinte, o agravo é conhecido apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Agravo desprovido no mérito quanto ao pedido formulado
  • Embargos de Declaração rejeitados