HC 977247 - DECISAO

HC 977247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por visar decisão monocrática da Vice-Presidência do TJMA sem exaurimento de instância; no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois não houve comprovação de pedido expresso para que as intimações se fizessem em nome de advogado específico e a certidão de publicação indicou intimação em nome de um dos advogados constituídos, não havendo nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: GENIVAL NOGUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Cerceamento De Defesa Exaurimento De Instância Inadmissão De Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

GENIVAL NOGUEIRA PEREIRA

Paciente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação do advogado substabelecido
  2. 2 se a impetração poderia ser conhecida por decisão desta Corte contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por visar decisão monocrática da Vice-Presidência do TJMA sem exaurimento de instância; no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois não houve comprovação de pedido expresso para que as intimações se fizessem em nome de advogado específico e a certidão de publicação indicou intimação em nome de um dos advogados constituídos, não havendo nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte
  • Publique-se.