REsp 2136382 - ACORDAO

REsp 2136382 - ACORDAO

Inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva e tendo o advogado subsequente participado do julgamento (sustentação oral), não se comprovou prejuízo concreto decorrente da publicação em nome de outro patrono; além disso, a demora aproximada de 18 anos caracteriza preclusão temporal, devendo prevalecer a segurança jurídica, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Intimação De Advogado Nulidade Processual Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da publicação do acórdão por intimação em nome de advogado diverso
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 preclusão temporal pela demora na arguição da nulidade e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva e tendo o advogado subsequente participado do julgamento (sustentação oral), não se comprovou prejuízo concreto decorrente da publicação em nome de outro patrono; além disso, a demora aproximada de 18 anos caracteriza preclusão temporal, devendo prevalecer a segurança jurídica, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.