REsp 2218111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto ao pedido de publicação exclusiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, houve nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado substabelecido, razão pela qual não se reconheceu nulidade na intimação efetuada apenas em seu nome; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada, e os honorários foram majorados em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Advogado Substabelecente: Jorge Correia Lima Santiago; Advogado Substabelecido: Eduardo Uchôa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa), Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 (honorários), Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva De Poderes Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa) Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 (honorários) Súmula N. 83/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Jorge Correia Lima Santiago

Advogado Substabelecente

Eduardo Uchôa

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Nulidade da intimação quando há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de determinado advogado
  3. 3 Efeito do substabelecimento com reserva de poderes sobre a habilitação do substabelecente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto ao pedido de publicação exclusiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, houve nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado substabelecido, razão pela qual não se reconheceu nulidade na intimação efetuada apenas em seu nome; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada, e os honorários foram majorados em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º