HC 946641 - DECISAO

HC 946641 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante do vício de intimação do advogado constituído restou demonstrado constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, anular o acórdão impugnado apenas em relação ao paciente e determinar novo julgamento da apelação criminal com prévia intimação dos advogados constituídos; ressalvou-se que tal nulidade não afeta automaticamente a prisão preventiva, devendo essa matéria ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROGER PEREIRA MOIZINHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado apenas em relação ao paciente e determinar novo julgamento da apelação criminal com a prévia intimação dos advogados constituídos.
Legal Topics
Intimação De Advogado Constituído, Nulidade De Julgamento, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ampla Defesa, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Constituído Nulidade De Julgamento Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ROGER PEREIRA MOIZINHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado constituído
  2. 2 nulidade do acórdão em relação ao paciente
  3. 3 efeito da nulidade sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante do vício de intimação do advogado constituído restou demonstrado constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, anular o acórdão impugnado apenas em relação ao paciente e determinar novo julgamento da apelação criminal com prévia intimação dos advogados constituídos; ressalvou-se que tal nulidade não afeta automaticamente a prisão preventiva, devendo essa matéria ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado apenas em relação ao paciente e determinar novo julgamento da apelação criminal com a prévia intimação dos advogados constituídos.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado apenas em relação ao ora paciente
  • Determinar novo julgamento da apelação criminal com prévia intimação dos advogados constituídos