AREsp 2900466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada (aplicação da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO MADALENA SOFIA; Recorrido: Procuradoria-Geral do Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado Em Processo Administrativo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Intimação De Advogado Em Processo Administrativo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO MADALENA SOFIA

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral do Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do procurador constituído no processo administrativo fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 272, § 5º e 280 do CPC e art. 2º, § 2º-A da Lei 8.906/1994
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada (aplicação da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se