REsp 1784631 - ACORDAO

REsp 1784631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o entendimento do STJ de que o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado implica nulidade, tendo sido reconhecido nos autos o pedido expresso e os precedentes que autorizam declarar a nulidade e determinar nova publicação com o nome do patrono indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão que declarou a nulidade da intimação e determinou nova publicação com o nome do patrono indicado.
Legal Topics
Intimação De Advogado Específico, Nulidade Da Intimação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intimação De Advogado Específico Nulidade Da Intimação Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o não atendimento de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico enseja nulidade
  2. 2 interpretação do substabelecimento com reserva de poderes quanto à validade da intimação
  3. 3 prejuízo e alegação de dano moral e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o entendimento do STJ de que o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado implica nulidade, tendo sido reconhecido nos autos o pedido expresso e os precedentes que autorizam declarar a nulidade e determinar nova publicação com o nome do patrono indicado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão que declarou a nulidade da intimação e determinou nova publicação com o nome do patrono indicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da intimação do julgamento e determinar nova publicação na qual conste o nome do patrono indicado pela parte.