AREsp 1848383 - DECISAO

AREsp 1848383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação em nome de apenas um dos advogados é válida conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ; a ausência de intimação sobre a digitalização dos autos não demonstrou prejuízo nem justificou a intempestividade da apelação; além disso, a controvérsia exige exame de normas locais e pontos fáticos, encontrando óbice nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto E Decidido Pelo Tribunal
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Digitalização De Autos, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intimação De Advogados Digitalização De Autos Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto E Decidido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de apenas um dos advogados
  2. 2 ausência de intimação sobre a digitalização dos autos físicos
  3. 3 intempestividade da apelação e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação em nome de apenas um dos advogados é válida conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ; a ausência de intimação sobre a digitalização dos autos não demonstrou prejuízo nem justificou a intempestividade da apelação; além disso, a controvérsia exige exame de normas locais e pontos fáticos, encontrando óbice nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.