EAREsp 1306464 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porquanto a alegada ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica depende da interpretação e aplicação do art. 272, §5º, do CPC/2015 e de jurisprudência infraconstitucional correlata, incidindo o Tema 660/STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intimação De Advogados, Art. 272, §5º Do Cpc/2015, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Intimação De Advogados Art. 272, §5º Do Cpc/2015 Direito Adquirido Segurança Jurídica Repercussão Geral Tema 660/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva de vários patronos
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre alegações de violação de direito adquirido e princípios constitucionais quando depende de norma infraconstitucional
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porquanto a alegada ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica depende da interpretação e aplicação do art. 272, §5º, do CPC/2015 e de jurisprudência infraconstitucional correlata, incidindo o Tema 660/STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e a admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.