HC 880361 - DECISAO

HC 880361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, não havia pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, tendo sido regularmente intimado um dos patronos, o que afasta a alegada nulidade e o constrangimento à defesa.

Parties
Paciente: JOSEPH LEONARDO AQUILLES CORDEIRO BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito De Defesa
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Intimação De Advogados Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Direito De Defesa

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Parties

JOSEPH LEONARDO AQUILLES CORDEIRO BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de um dos advogados quando há mais de um constituído
  3. 3 exigência de pedido expresso para intimação exclusiva de determinado patrono

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, não havia pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, tendo sido regularmente intimado um dos patronos, o que afasta a alegada nulidade e o constrangimento à defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido veiculado na Petição n. 00258893/2024 (e-STJ, fls. 463-468).