HC 939475 - DECISAO

HC 939475 - DECISAO

Não havendo requerimento expresso para que as publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos, a intimação dirigida a um ou a alguns dos advogados regularmente constituídos é suficiente para a validade dos atos, motivo pelo qual não se reconhece nulidade nem se justifica a reabertura do prazo recursal no caso concreto.

Parties
Paciente: DEUSIMAR FEITOSA LEAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intimação De Advogados Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEUSIMAR FEITOSA LEAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação quando há vários advogados constituídos
  2. 2 necessidade de pedido expresso para intimação exclusiva em nome de determinado patrono
  3. 3 reabertura do prazo recursal por ausência de intimação de um dos advogados constituídos

Ratio Decidendi

Não havendo requerimento expresso para que as publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos, a intimação dirigida a um ou a alguns dos advogados regularmente constituídos é suficiente para a validade dos atos, motivo pelo qual não se reconhece nulidade nem se justifica a reabertura do prazo recursal no caso concreto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.