AREsp 2418657 - DECISAO

AREsp 2418657 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve nulidade porque a publicação/intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva e porque a parte demonstrou ciência dos atos (oposição de embargos), alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO LEANDRO SIQUEIRA ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade E Reexame Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Súmulas E Precedentes, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade Processual Súmulas E Precedentes Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARCELO LEANDRO SIQUEIRA ME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade E Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados indicados
  2. 2 validação da intimação dirigida a um dos advogados constituídos
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 568/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve nulidade porque a publicação/intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva e porque a parte demonstrou ciência dos atos (oposição de embargos), alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 132-136 e torná-la sem efeitos.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.