AREsp 2571382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83 e 568), que admite a validade da publicação em nome de apenas um entre vários advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva; aplicou-se, além disso, a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade De Atos Processuais, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade De Atos Processuais Súmulas 83 E 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações por publicação em nome de apenas um dos advogados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83 e 568), que admite a validade da publicação em nome de apenas um entre vários advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva; aplicou-se, além disso, a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.