AREsp 2769705 - DECISAO

AREsp 2769705 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a decisão monocrática do relator está amparada por previsão legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ), a publicação foi disponibilizada no DJEN em 13/2/2025 e publicada em 14/2/2025, e a jurisprudência do STJ entende que, não havendo pedido de intimação exclusiva, a publicação dirigida a um dos advogados é válida.

Parties
Requerente: MARCÍLIO GUILHERME ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intimação De Advogados, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Colegialidade, Agravo Em Recurso Especial, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intimação De Advogados Trânsito Em Julgado Princípio Da Colegialidade Agravo Em Recurso Especial Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCÍLIO GUILHERME ÁVILA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação de todos os advogados constituídos
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 Validade da publicação direcionada a apenas um dos advogados quando não há pedido de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a decisão monocrática do relator está amparada por previsão legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ), a publicação foi disponibilizada no DJEN em 13/2/2025 e publicada em 14/2/2025, e a jurisprudência do STJ entende que, não havendo pedido de intimação exclusiva, a publicação dirigida a um dos advogados é válida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.