AREsp 2875483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos e na jurisprudência desta Corte, que não houve pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono, que a publicação em nome de um dos advogados habilitados foi suficiente, não se demonstrou prejuízo, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ângela Rosaria Meyer Campana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade Processual Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ângela Rosaria Meyer Campana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por publicação de intimação em nome de apenas um dos advogados indicados
  2. 2 necessidade de pedido expresso de intimação exclusiva para alterar destinatários das publicações
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos e na jurisprudência desta Corte, que não houve pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono, que a publicação em nome de um dos advogados habilitados foi suficiente, não se demonstrou prejuízo, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.