AREsp 2847395 - DECISAO

AREsp 2847395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou intimação regular dos patronos e preclusão da alegada nulidade (nulidade de algibeira), reconheceu a autonomia das notas promissórias como títulos executivos tornando irrelevante a falta de assinatura de testemunhas no contrato, e houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil apontados; além disso, a modificação da decisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Honorários Periciais, Títulos Executivos, Notas Promissórias, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Intimação De Advogados Honorários Periciais Títulos Executivos Notas Promissórias Embargos À Execução Excesso De Execução +5 more

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação adequada dos patronos para recolhimento de honorários periciais
  2. 2 nulidade suscitada tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 executividade das notas promissórias independentemente de assinatura de testemunhas no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou intimação regular dos patronos e preclusão da alegada nulidade (nulidade de algibeira), reconheceu a autonomia das notas promissórias como títulos executivos tornando irrelevante a falta de assinatura de testemunhas no contrato, e houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil apontados; além disso, a modificação da decisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.