REsp 2218689 - DECISAO

REsp 2218689 - DECISAO

Houve pedido expresso para intimação em nome de ambos os patronos e somente um foi intimado; tal desatendimento ao art. 272, § 5º, do CPC acarretou nulidade, sendo decisivo o prejuízo gerado pela não realização da perícia (que teve papel central na convicção do acórdão recorrido); assim, o recurso especial foi provido para anular a sentença e atos subsequentes desde a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais e determinar o retorno dos autos para regular intimação de ambos os patronos.

Parties
Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito Anulou Sentença E Determinou Retorno Dos Autos)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial por violação ao art. 272, § 5º, do CPC; nulidade da sentença e dos atos subsequentes desde a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais; retorno dos autos ao juízo de origem para regular intimação de ambos os patronos.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Responsabilidade Civil Objetiva, Vício Do Produto, Resolução De Contrato, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Intimação De Advogados Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Responsabilidade Civil Objetiva Vício Do Produto +2 more

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Parties

EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito Anulou Sentença E Determinou Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 272, § 5º, do CPC
  2. 2 nulidade por intimação de apenas um dos patronos apesar de requerimento em nome de ambos
  3. 3 prejuízo processual em razão da não realização da perícia

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso para intimação em nome de ambos os patronos e somente um foi intimado; tal desatendimento ao art. 272, § 5º, do CPC acarretou nulidade, sendo decisivo o prejuízo gerado pela não realização da perícia (que teve papel central na convicção do acórdão recorrido); assim, o recurso especial foi provido para anular a sentença e atos subsequentes desde a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais e determinar o retorno dos autos para regular intimação de ambos os patronos.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial por violação ao art. 272, § 5º, do CPC; nulidade da sentença e dos atos subsequentes desde a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais; retorno dos autos ao juízo de origem para regular intimação de ambos os patronos.

Orders

  • Anular a sentença e os atos subsequentes desde a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à regular intimação de ambos os patronos da recorrente para o recolhimento dos honorários periciais, assegurando o cumprimento do art. 272, § 5º, do CPC.