AREsp 2487437 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a intimação realizada em nome de uma das patronas foi válida na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, alinhando-se à jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA LISBOA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogados, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 83/stj, Ação Rescisória
Processual Civil Intimação De Advogados Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

PATRICIA LISBOA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação dirigida a apenas um dos patronos
  2. 2 alegada violação do art. 966, VIII, do CPC em razão de intimações após digitalização dos autos
  3. 3 alegação de nulidade por intimação em nome de procuradora que não atuava desde 2009

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a intimação realizada em nome de uma das patronas foi válida na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, alinhando-se à jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.