AREsp 1811870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pluralidade de advogados sem pedido de intimação exclusiva, a publicação em nome de um deles é suficiente para atingir a finalidade da intimação, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade De Publicações, Pluralidade De Advogados, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade De Publicações Pluralidade De Advogados Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por não observância de pedido expresso de publicações em nome de advogados específicos
  2. 2 validade da publicação em nome de um dos advogados quando há pluralidade e não há exclusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pluralidade de advogados sem pedido de intimação exclusiva, a publicação em nome de um deles é suficiente para atingir a finalidade da intimação, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.