AREsp 2571382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos" ( AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 652/656) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega serem inaplicáveis as Súmulas n. 83 e 568 do STJ, argumentando que "busca-se a nulidade pois há expresso pedido de intimação em nome de dois advogados, mas as publicações saíram em (..) apenas um deles" (e-STJ fl. 654) Não foi oferecida impugnação (e-STJ fl. 661). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos" ( AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 645/648): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 605/607). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 489): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADEDA PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É cediço que havendo vários advogados constituídos, é válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles, como ocorreu no caso. 2. No caso sub examine, conforme bem pontuou o r. Juízo sentenciante, o espólio, ora apelante, não logrou comprovar ainda que por indícios ou elementos mínimos que a aludida alienação padece de vício de simulação, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Especificamente em relação a tal negócio, destaca-se a existência de elementos probatórios tendentes a demonstrar que o mesmo teria sido, de fato, realizados em que haja qualquer vício de consentimento, pelo fato de existir relatórios médicos que atestam a lucidez e capacidade da falecida para os atos da vida civil, à época da celebração ao ato jurídico combatido. 4. Não obstante, as partes envolvidas no negócio eram plenamente capazes e que, conforme a escritura juntada aos autos, a lavratura do instrumento público de compra e venda seguiu todo seu rito legal, com a apresentação de toda documentação exigida pelo tabelião, que possui fé pública. 5. Lado outro, não há nos autos nenhuma prova capaz de elucidar o suposto preço vil, até mesmo porque o valor constante na escritura pública possui apenas repercussão fiscal. E mesmo que fosse levado em conta o valor atribuído aos imóveis a situação se amoldaria à simulação inocente, sem qualquer intuito de prejudicar terceiros. 6. Ademais, ainda que se desconsiderasse as duas escrituras públicas, corroborando este fato, existe o testamento particular lavrado em 02/06/2014, expressando a última vontade da falecida em deixar todos os seus bens ao apelado, cuja validade não foi contestada, até mesmo porque ela não tinha herdeiros necessários, não havendo restrição testamentária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 512/521). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 530/540), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação do art. 272, § 5º, do CPC/2015, alegando a nulidade das intimações realizadas nos autos desde a abertura de prazo para réplica, "(..) configurada pelo fato de não terem sido feitas as publicações em nome dos dois advogados da recorrente, tal como expressamente requerido à exordial" (e-STJ fl. 536). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 591/600). No agravo (e-STJ fls. 611/617), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 622/636). É o relatório. Decido. Quanto a alegação de nulidade nas intimações, o TJGO afirmou que "é cediço que havendo vários advogados constituídos, é válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles, como ocorreu no caso .. ademais, não há nenhum pedido expresso de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do outro advogado", conforme assentou (e-STJ fls. 482/483): Portanto, não há que falar em nulidade de intimação, pois a parte autora/apelante foi intimada de todos os atos processuais através de seu advogado constituído Dr. Eduardo Vilani Morosino, inscrito na OAB/DF 27.996. E ainda (e-STJ fl. 516): No caso sub examine, o embargante outorgou procuração "ad judicia" aos advogados Jesus Geraldo Morosino OAB/DF 11.432 e Eduardo Vilani Morosino OAB/DF 27.996, contudo, as intimações foram direcionadas apenas para o segundo advogado. Por mais que exista pedido na petição inicial para que as publicações referentes ao processo sejam efetuadas em nome dos advogados subscritos, não há nenhum pedido de exclusividade de intimação, apto a ensejar a nulidade pleiteada. Isto porque a mera existência de requerimento expresso de publicação em nome de um ou outro patrono, ausente a cláusula de "exclusividade", não enseja nulidade do ato de intimação que se dá em nome de outro advogado regularmente constituído nos autos. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ de que "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono" (AgInt no AREsp n. 2.234.016/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ASSINATURA DIGITALIZADA/ESCANEADA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO PROFERIDA EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presentes autos"(AgInt no AREsp 2.022.240/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.076.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTENTE. (..) 2. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos ( AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.042.645/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) Incidem, portanto, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Indefiro o pedido de multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Esta ndo a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. A decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta Corte de que, "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono" (AgInt no AREsp n. 2.234.016/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Incidem as Súmulas n. 83 e 568 desta Corte. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.