HC 918301 - ACORDAO

HC 918301 - ACORDAO

Deu-se parcial provimento ao agravo regimental para desconstituir o trânsito em julgado e determinar que a intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial seja realizada no nome dos advogados substabelecidos, pois ficou demonstrado prejuízo concreto que impediu a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA IRACILDA E SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
Legal Topics
Intimação De Advogados Substabelecidos, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Intimação De Advogados Substabelecidos Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ANTONIA IRACILDA E SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dos advogados substabelecidos por ausência de pedido expresso
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 anulação do trânsito em julgado quando comprovado prejuízo que inviabilizou recurso

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao agravo regimental para desconstituir o trânsito em julgado e determinar que a intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial seja realizada no nome dos advogados substabelecidos, pois ficou demonstrado prejuízo concreto que impediu a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado.
  • Determinar que a intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial seja realizada no nome dos advogados substabelecidos.