EAREsp 2864522 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Sexta Turma já havia apreciado e afastado a divergência apontada; no caso houve substabelecimento com reserva de poderes sem pedido expresso de intimação exclusiva, a publicação em nome da advogada substabelecente foi válida, o pedido do substabelecido foi genérico, e aplicam-se os óbices das Súmulas 598/STF e 168/STJ que impedem o conhecimento dos embargos de divergência nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Advogada: Sandra Maria Filizola Guimarães; Advogada: Priscila Kate Alves dos Santos Porto; Advogado Substabelecido: Carlos Eduardo Ramos Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
O recurso não deve ser conhecido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Intimação De Advogado Substabelecido, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Intempestividade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 598/stf
Processo Civil Intimação De Advogado Substabelecido Substabelecimento Com Reserva De Poderes Intempestividade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj Súmula 598/stf

Case Brief

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Parties

Sandra Maria Filizola Guimarães

Advogada

Priscila Kate Alves dos Santos Porto

Advogada

Carlos Eduardo Ramos Barros

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por falta de intimação de advogado substabelecido com pedido expresso de inclusão do nome nas publicações
  2. 2 incidência da Súmula 598/STF como óbice analógico ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quando jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Sexta Turma já havia apreciado e afastado a divergência apontada; no caso houve substabelecimento com reserva de poderes sem pedido expresso de intimação exclusiva, a publicação em nome da advogada substabelecente foi válida, o pedido do substabelecido foi genérico, e aplicam-se os óbices das Súmulas 598/STF e 168/STJ que impedem o conhecimento dos embargos de divergência nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

O recurso não deve ser conhecido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • O recurso não deve ser conhecido.