AREsp 2638867 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 se a intimação efetuada apenas em nome do advogado substabelecente, sem pedido expresso de intimação exclusiva do substabelecido, configura nulidade processual
2. 2 se o acórdão atacado afronta o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
3. 3 se a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a jurisprudência do STJ admite intimação feita em nome de um dos advogados habilitados na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, tendo no caso ocorrido substabelecimento com reserva de poderes sem prejuízo processual; e a discussão sobre aplicação de multa por embargos protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário.
• Publique-se.