REsp 2222366 - DECISAO

REsp 2222366 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a Lei n. 11.101/2005 prevê a intimação dos credores por edital (arts. 7º, §1º, e 52, §1º) e condiciona a aplicação subsidiária do CPC à compatibilidade com os princípios da lei recuperacional (art. 189), de modo que o cadastramento universal de procuradores seria incompatível com a necessidade de evitar tumulto processual; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo fático, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S.A.; Empresa Em Recuperação Judicial: Lancaster Beneficiamentos Têxteis Ltda.; Empresa Em Recuperação Judicial: Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação De Credores, Cadastramento De Patronos, Aplicação Subsidiária Do CPC, Omissão E Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Comercial Processo Civil Recuperação Judicial Intimação De Credores Cadastramento De Patronos Aplicação Subsidiária Do CPC Omissão E Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SOFISA S.A.

Recorrente

Lancaster Beneficiamentos Têxteis Ltda.

Empresa Em Recuperação Judicial

Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda.

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cadastramento dos procuradores dos credores para recebimento de intimações eletrônicas nos autos de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei n. 11.101/2005 e compatibilidade com seus princípios (art. 189 da LRF)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a Lei n. 11.101/2005 prevê a intimação dos credores por edital (arts. 7º, §1º, e 52, §1º) e condiciona a aplicação subsidiária do CPC à compatibilidade com os princípios da lei recuperacional (art. 189), de modo que o cadastramento universal de procuradores seria incompatível com a necessidade de evitar tumulto processual; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo fático, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se