REsp 2140745 - DECISAO

REsp 2140745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a intimação foi válida via Diário de Justiça Eletrônico em razão da inércia do Município em efetuar o cadastramento obrigatório no sistema eletrônico, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, ensejando a aplicação, por analogia, dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF e autorização do Relator para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação De Entes Públicos, Processo Eletrônico (lei 11.419/2006), Execução Fiscal, IPTU, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Tributário Intimação De Entes Públicos Processo Eletrônico (lei 11.419/2006) Execução Fiscal IPTU Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal do Município
  2. 2 preclusão/possibilidade de alegação em embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a intimação foi válida via Diário de Justiça Eletrônico em razão da inércia do Município em efetuar o cadastramento obrigatório no sistema eletrônico, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, ensejando a aplicação, por analogia, dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF e autorização do Relator para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.