REsp 1943915 - ACORDAO

REsp 1943915 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, a execução tinha como sujeito passivo o espólio, cujo inventariante foi regularmente intimado, e a eventual reavaliação de provas estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intimação De Herdeiros, Nulidade Processual, Arrematação, Legitimidade Do Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sucessões Execução/cumprimento De Sentença Intimação De Herdeiros Nulidade Processual Arrematação Legitimidade Do Espólio Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação dos herdeiros em execução proposta contra o espólio
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade dos atos processuais sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, a execução tinha como sujeito passivo o espólio, cujo inventariante foi regularmente intimado, e a eventual reavaliação de provas estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.