REsp 2251060 - DECISAO

REsp 2251060 - DECISAO

A intimação de apenas dois ARs ao endereço originário dos de cujus foi insuficiente diante da existência de seis herdeiros e da dispersão de endereços, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC; além disso, a irregularidade de representação foi suprida com a juntada de procurações de quatro herdeiros e dos documentos pessoais e comprovantes de residência de todos os seis, logo não subsiste o óbice que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a decisão agravada ser reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial para regular processamento.

Parties
Agravante: ANGELICA FERREIRA NASCIMENTO; Agravante: OLEGARIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 521-522 e determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Herdeiros, Habilitação De Sucessores, Representação Processual, Art. 313, § 2º, II, CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Das Sucessões Intimação De Herdeiros Habilitação De Sucessores Representação Processual Art. 313, § 2º, Ii, CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELICA FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

OLEGARIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das intimações realizadas aos herdeiros
  2. 2 irregularidade superveniente de representação por falecimento dos agravantes
  3. 3 requisitos do art. 313, § 2º, II, do CPC quanto à intimação do espólio ou dos sucessores

Ratio Decidendi

A intimação de apenas dois ARs ao endereço originário dos de cujus foi insuficiente diante da existência de seis herdeiros e da dispersão de endereços, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC; além disso, a irregularidade de representação foi suprida com a juntada de procurações de quatro herdeiros e dos documentos pessoais e comprovantes de residência de todos os seis, logo não subsiste o óbice que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a decisão agravada ser reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial para regular processamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 521-522 e determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 521-522