AREsp 2852428 - DECISAO

AREsp 2852428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também reconhecido pelo tribunal a quo que não houve prejuízo processual em razão da atuação do cônjuge da falecida, afastando a nulidade alegada.

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Parties
Agravante / Recorrente: ARMANDO LOPES; Parte (falecida): Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação De Herdeiros Necessários, Nulidade Por Ausência De Intimação, Representação Processual, Intervenção Do Ministério Público, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Das Sucessões Intimação De Herdeiros Necessários Nulidade Por Ausência De Intimação Representação Processual Intervenção Do Ministério Público Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ARMANDO LOPES

Agravante / Recorrente

Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes

Parte (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação dos herdeiros necessários após falecimento da parte sem inventário
  2. 2 Nulidade do julgamento por ausência de intimação dos herdeiros e do Ministério Público em caso de herdeiro incapaz
  3. 3 Possibilidade de suprir a intimação pela atuação do cônjuge sobrevivente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também reconhecido pelo tribunal a quo que não houve prejuízo processual em razão da atuação do cônjuge da falecida, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.