AREsp 2629988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que não houve prejuízo decorrente da intimação tardia em razão do primeiro leilão ter sido negativo (fundamento não impugnado, aplicando-se Súmula 283/STF), e porque a pretensão relativa à ocorrência de preço vil demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a avaliação utilizada pelo tribunal como parâmetro foi considerada adequada, não havendo comprovação de preço vil.

Parties
Agravante: J. C. BATISTA LTDA.; Agravante: JOSE CLAUDIO BATISTA; Agravante: R. M. BATISTA LAJES E PRE-MOLDADOS LTDA.; Agravante: ROSANGELA DE MORAES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação De Leilão, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Preço Vil, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Intimação De Leilão Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Preço Vil Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

J. C. BATISTA LTDA.

Agravante

JOSE CLAUDIO BATISTA

Agravante

R. M. BATISTA LAJES E PRE-MOLDADOS LTDA.

Agravante

ROSANGELA DE MORAES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação em alienação fiduciária e necessidade de prejuízo para nulidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 15 e 218 do CPC
  3. 3 fundamento não impugnado (ausência de prejuízo) e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que não houve prejuízo decorrente da intimação tardia em razão do primeiro leilão ter sido negativo (fundamento não impugnado, aplicando-se Súmula 283/STF), e porque a pretensão relativa à ocorrência de preço vil demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a avaliação utilizada pelo tribunal como parâmetro foi considerada adequada, não havendo comprovação de preço vil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.