REsp 1764305 - DECISAO

REsp 1764305 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão extra petita ao impor, de ofício, condição suspensiva consubstanciada no direito de remir sem que tal pedido estivesse formulado pelos agravantes, e porque não restou demonstrado vício processual suficiente nem prejuízo aos...

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Parties
Recorrente / Arrematante: BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA.; Executado / Recorrido: JOSÉ PUPIN; Executado / Recorrido: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN; Exequente: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento interposto na origem.
Legal Topics
Intimação De Leilão Eletrônico, Nulidade Processual, Remição, Arrematação, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Intimação De Leilão Eletrônico Nulidade Processual Remição Arrematação Julgamento Extra Petita

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Parties

BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente / Arrematante

JOSÉ PUPIN

Executado / Recorrido

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Executado / Recorrido

BANCO SANTANDER

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação regular do leilão eletrônico nos termos do art. 889, I, CPC/2015?
  2. 2 Houve demonstração de prejuízo que justificasse a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)?
  3. 3 O Tribunal de origem proferiu julgamento extra petita ao condicionar a arrematação ao direito de remir sem pedido expresso?

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão extra petita ao impor, de ofício, condição suspensiva consubstanciada no direito de remir sem que tal pedido estivesse formulado pelos agravantes, e porque não restou demonstrado vício processual suficiente nem prejuízo aos executados que justificasse a remição; nessa medida, deu provimento ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento interposto na origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento interposto na origem.
  • Publique-se e intimem-se.