AREsp 2799050 - DECISAO

AREsp 2799050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal a quo de que a recorrente foi devidamente intimada.

Parties
Agravante/recorrente: DEIMOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação De Penhora, Nulidade De Intimação, Arrematação, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Intimação De Penhora Nulidade De Intimação Arrematação Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEIMOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação da penhora por edital violou o art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC e o art. 12, § 3º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 se é necessária nova avaliação do bem arrematado
  3. 3 se a alegação de arrematação por preço vil procede

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal a quo de que a recorrente foi devidamente intimada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.