AREsp 1829999 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA SALOMONI PALAGI VICCARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Penhora, Representação Por Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos À Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Intimação De Penhora Representação Por Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos À Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JUSSARA SALOMONI PALAGI VICCARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Validade da intimação da penhora na pessoa do advogado e alcance da cláusula ad judicia e do art. 841 §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.