REsp 2206914 - DECISAO

REsp 2206914 - DECISAO

Parties
Recorrente: NORTEL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Intimação De Penhora, Embargos À Execução, Contagem De Prazo, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Intimação De Penhora Embargos À Execução Contagem De Prazo Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

NORTEL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação da penhora deve ser pessoal ao executado ou pode ser realizada ao advogado constituído
  2. 2 a partir de que termo inicia-se a contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal
  3. 3 circunstâncias de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015