AREsp 2514289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base na Súmula 83/STJ e na jurisprudência desta Corte, corretamente entendeu que, sendo o acusado réu solto, a intimação da Defensoria Pública foi suficiente para fins recursais, de modo que a intimação pessoal posterior da agravante não renovou o prazo recursal, acarretando a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: IASMIN LACERDA SOARES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação De Réu Solto, Dupla Intimação, Súmula 83/stj, Art. 392, II, Do CPP, Intempestividade
Processo Penal Direito Penal Intimação De Réu Solto Dupla Intimação Súmula 83/stj Art. 392, Ii, Do CPP Intempestividade

Case Brief

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Parties

IASMIN LACERDA SOARES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla intimação do réu solto
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 se a intimação pessoal posterior renova o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base na Súmula 83/STJ e na jurisprudência desta Corte, corretamente entendeu que, sendo o acusado réu solto, a intimação da Defensoria Pública foi suficiente para fins recursais, de modo que a intimação pessoal posterior da agravante não renovou o prazo recursal, acarretando a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.